DOCUMENTOS JURÍDICOS
Orientações:
Consegui um estágio, e agora?
1o - Antes de iniciar o estágio, providenciar 3 vias do TC - Termo de Compromisso + 3 vias do PA - Plano de Atividades. Caso o supervisor de Campo não tenha CAU/CREA, anexar também 3 vias da DFE - Declaração de Formação e Experiência ( para casos excepcionais pré-autorizados pelo Coordenador). (vide modelo dos fomulários abaixo).
Quero prorrogar o prazo do meu estágio e/ou alterar o valor da bolsa e/ou vale transporte e etc, o que devo fazer?
2 o - Para prorrogar ou alterar quaisquer Cláusulas do TC - Termo de Compromisso, providenciar 3 vias do TA - Termo Aditivo. (vide modelo dos fomulários abaixo).
Vou finalizar meu estágio, como proceder?
3 o - Ao finalizar seu estágio (até último dia do estágio) providenciar 3 vias do RF - Relatório Final + 3 vias do TR - Termo de Rescisão (vide modelo dos fomulários abaixo).
Faço estágio obrigatório e já cumpri a carga horária exigida no meu curso, o que fazer?
4 o - Ao cumprir a carga horária da disciplina de Estágio Obrigatório e for continuar no estágio, deverá providenciar 3 vias do RF - Relatório Final + 3 vias do TA - Termo Aditivo (alterando a classe do estágio para Não-Obrigatório). (vide modelo dos fomulários abaixo).
Já passei do 6º período e gostaria de aproveitar minhas horas de estágio não-obrigatório ou outra atividade em cumprimento do estágio obrigatório, é possível?
5 o - Para solicitar o aproveitamento de Estágio Não-Obrigatório ou outra atividade, realizados após o 6o período, em cumprimento do Estágio Obrigatório, deverá providenciar 1 via do RF - Relatório Final + 1 via do RA - Requerimento de Aproveitamento de Estudos + cópia dos documentos comprobatórios:
a) se foi estágio não-obrigatório, anexar cópia de TC - Termo de Compromisso, PA - Plano de Atividades, TA - Termo Aditivo, TR - Termo de Rescisão e avaliações;
b) se foi experiência profissional, anexar cópia da Carteira de Trabalho e Declaração da Empresa contendo cargo, período e atividades desenvolvidas;
c) se foi atuação em Projeto de Extensão, anexar declaração do/a Coordenador/a e cópia do Projeto. O processo completo será analisado pelo Coordenador do curso e/ou Professor Orientador, que poderá deferir ou não.
Modelo dos Formulários:
TC - Termo de Compromisso - Para estágios realizados no âmbito UFMG - Obrigatório e Não-Obrigatório
TC - Termo de Compromisso - Para estágios realizados fora da UFMG - Obrigatório
TC - Termo de Compromisso - Para estágios realizados fora da UFMG - Não-obrigatório
PA - Plano de Atividades
DFE - Declaração de Formação e Experiência
TA - Aditivo do Termo de Compromisso
RF - Relatório Final do Estagio
TR - Termo de Rescisao
RA - Requerimento de Aproveitamento de Estudos
COORDENADORES E PROFESSORES ORIENTADORES:
- Curso de Arquitetura e Urbanismo:
Coordenador e Orientador: Prof. Marcelo Reis Maia.
- Curso de Design:
Coordenador e Orientador (para estágios não-obrigatórios): Prof. Érico Franco Mineiro.
Orientador (para estágios obrigatórios): Prof. Alexandre de Barros Teixeira
Observações
- Não aceitaremos modelos de formulários desatualizados. "Favor manter a formatação dos documentos. Atenção para que na última folha não fiquem apenas assinaturas."
- Todos os documentos devem ser preenchidos eletronicamente e impressos, para assinaturas e datas.
- Preferencialmente, imprima em frente e verso (colabore com a natureza).
- Não recebemos processo faltando documentos.
- A retirada dos documentos por terceiros semente é possível por autorização prévia, que pode ser enviada por email.
- Não procedemos análise de documentos via eletrônica, apenas em forma impressa.
- Não recebemos ou assinamos documentos com datas retroativas.
- A data do início do estágio deve ser, no mínimo, um dia após a data de assinatura dos documentos.
- O prazo para a tramitação de toda a documentação é de, no máximo, 10 dias úteis (com exceção de períodos de férias e recessos de natal e ano novo).
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Seguro Contra Riscos de Acidentes Pessoais
- Para Estágios Obrigatórios:
Apólice 0001087 – GENTE Seguradora SA – Vigência: 01/12/2018 a 01/12/2019. Após esse período deve ser feito um Termo Aditivo com a nova seguradora.
- Para Estágios Não-Obrigatórios:
É obrigação da empresa/instituição providenciar o Seguro para o estagiário; e deverá ser anexada uma cópia da Apólice junto ao Termo de Compromisso.
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Resolução 002/2009 do CEPE / UFMG
Art. 6º. O início das atividades de Estágio pelo estudante será precedido de Termo de Compromisso, a ser celebrado entre o Estagiário e o Campo de Estágio, com interveniência da UFMG, de modo a configurar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, conforme determina a Lei 11.788, de 25/09/2008.
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Legislação Vigente
Lei do Estágio - Lei 11.788/2008
Perguntas e Respostas Lei do Estágio - Fonte IEL
Resolução 002-2013 Curso de Arq. e Urb - Noturno
Resolução 002-2009 CEPE.UFMG
Resolução 002-2011 Curso de Design